Processo 0804189-58.2025.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804189-58.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS PAZ REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DOS REMÉDIOS PAZ em face da BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora celebrou contrato de empréstimo e, para a liberação do crédito, teria sido compelida a contratar seguro prestamista, no valor de R$ 4.492,02, sem que lhe fosse oferecida a opção de contratar o empréstimo sem o referido seguro ou de escolher seguradora de sua preferência. Sustenta a ocorrência de venda casada, prática abusiva e nulidade da contratação, razão pela qual requer a declaração de nulidade da cláusula que impôs o seguro, a restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 8.984,04, e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.984,04. Pedido inicial instruído com documentos no ID nº 79864056 e ss. Despacho de ID nº 83485531 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação, dispensou a audiência preliminar de conciliação e determinou a citação da parte requerida. Posteriormente, por meio do despacho de ID nº 90256482, verificou-se a inadequação da tentativa de citação anteriormente realizada, sendo determinada nova citação da requerida, por meio do sistema, para apresentar contestação no prazo legal. A parte requerida apresentou contestação no ID nº 94465561, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por inexistência de negativa administrativa, perda do objeto em razão do cancelamento do seguro e ilegitimidade passiva da BB Seguridade, ao argumento de que a apólice seria de responsabilidade da Brasilseg Companhia de Seguros. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro, alegando que a autora teria aderido ao produto de forma eletrônica, mediante confirmação por senha/PIN, inexistindo venda casada, ato ilícito, dano moral ou dever de restituição em dobro. Juntou procurações e documentos. Certificada a tempestividade da contestação no ID nº 94554059, foi expedido ato ordinatório no ID nº 94555161, intimando a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 -…

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