Processo 0804189-92.2025.8.12.0101

DECISÃO: "(...) Posto isto, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, rejeito liminarmente os embargos de declaração de fls. 107/113, porquanto foram interpostos contra a decisão de fls. 104. Por outro lado, tendo em vista que no dia 10/03/2026, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que a suspensão n

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