Processo 0804190-25.2024.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 10º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0804190-25.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Y. D. S. L. RÉU: RAFAEL RAMOS DA CUNHA RAFAEL RAMOS DA CUNHA,qualificado nos autos, responde à presente ação penal como incurso nas penas do
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