Processo 0804191-93.2023.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804191-93.2023.4.05.8400 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ADOLFO RAMON VECCO MACHA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ITALLO RODRIGO MEDEIROS ALVES - RN20641 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO LUCAS PACHECO BARBOSA - RN20942-A EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA QUE
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