Processo 0804192-08.2025.8.12.0017

Vistos em saneador. Da gratuidade da justiça A parte autora instruiu a inicial com declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos de aposentadoria, o que atrai a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A impugnação deduzida pelo réu limita-se à assertiva genérica de que o autor, na condição de servidor público aposentado, auferiria proventos consideráveis, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto apto a infirmar a presunção legal. Nos ter

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