Processo 0804193-05.2025.8.10.0128
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Processo nº 0804193-05.2025.8.10.0128 Acusado (a): MULLER DA CRUZ CASAS NOVAS Advogado(a) do Acusado: LEONARDO PORTELA MORAES - MA22729 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Muller da Cruz Casas Novas, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, em relação à companheira M. G. P. F., com incidência dos arts. 70 e 73 do Código Penal quanto à lesão atribuída à filha menor do casal, em
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