Processo 0804193-32.2025.8.12.0101

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0804193-32.2025.8.12.0101

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4ª Turma

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MUNICíPIO DE DOURADOSAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

LILIANE COSTA DA SILVARéu

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAdvogado

PROCURADOR DO MUNICÍPIOAdvogado

Última movimentação

Recurso Inominado Cível nº 0804193-32.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Liliane Cost

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