Processo 0804193-40.2024.8.18.0088

TJPI • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0804193-40.2024.8.18.0088
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804193-40.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas, Vendas casadas, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] APELANTE: JEDEON CORDEIRO DE DEUS APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃ

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