Processo 0804194-86.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804194-86.2025.4.05.8300 APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO D
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