Processo 0804195-72.2025.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804195-72.2025.8.10.0031 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: 1º Distrito de Polícia Civil de Chapadinha e outros Requerido: R. T. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra R. T., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 29 de agosto de 2025, por volta das 15h30, na Travessa Cardoso
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