Processo 0804199-71.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 JULHO DE 2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804199-71.2026.8.10.0000 AGRAVANTES: DANIELE STEFANIE LOPES RABELO, JOSE CORREA MELONIO, JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA, LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS, MARIA DE FATIMA FARIAS, SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO, WALBER DE JESUS BUAS e BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADOS: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7063) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Carolina A
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