Processo 0804200-48.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804200-48.2017.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Embargante: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO Advogada: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS - OAB/MA 14717-A Embargado: EDVAN ARAUJO DA SILVA Advogados: GIL GILMAR SALAZAR DA SILVA - OAB/MA 12058-A E OUTRO Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO
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