Processo 0804201-83.2024.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0804201-83.2024.4.05.0000 AUTOR: EDNETE BERNARDINO DE LIMA CAETANO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. INADMISSIBILIDAD
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