Processo 0804202-33.2021.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0804202-33.2021.8.10.0022 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Município de Açailândia/MA Advogado : Carlos Magno Brito Marchão dos Santos Apelado : Gabriel Carrilho de Castro Advogado : Ramon Horácio Viana - OAB MG147819-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS
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