Processo 0804203-37.2025.8.12.0017

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, considerando que a oposição de embargos de declaração interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, e não o prazo para pagamento do débito, o qual, inclusive, já havia transcorrido desde a citação de fls. 203, converto o arresto em penhora e determino o regular prosseguimento do feito. Conforme

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