Processo 0804203-53.2023.8.12.0002
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc., Considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes, reputo recomendável a adoção do procedimento maís cauteloso. Assim, intime-se pessoalmente o devedor para cumprimento da obrigação, nos termos do determina
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