Processo 0804204-98.2023.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804204-98.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: ESPÓLIOS DE DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 3ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DES

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