Processo 0804206-22.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804206-22.2026.8.15.0001 [Registrado na ANVISA] AUTOR: M. M. C., J. M. M. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA RELATÓRIO. VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por M. M. C., menor representada por seu genitor J. M. M. D. O., em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Em resumo, a parte autora aduz ser diagnosticada “CID: Q67. com assimetria craniana do tipo braquicefalia
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