Processo 0804206-72.2023.8.10.0128
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de abril de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0804206-72.2023.8.10.0128 Apelante: Antônio Chagas Ferreira Defensora Pública: Manuela Silva Guimarães Gonçalves Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Sandra Soares de Pontes
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