Processo 0804206-88.2022.8.10.0037
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0804206-88.2022.8.10.0037 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA PROCURADOR: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB/MA 6.556) RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB/ MA 9.719) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Formosa da Serra Negra, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constit
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