Processo 0804207-71.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0804207-71.2026.8.20.5108 AUTOR: LUCIA ROCHA MAIA ADVOGADO(A) AUTOR: RAIMUNDO ALBERTO COSTA QUEIROZ (RN011183), WALERIA LILLIANE DA COSTA LOPES (RN017727) REU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de São Francisco do Oeste DECISÃO 1. RELATÓRIO A autora LÚCIA ROCHA MAIA ajuizou ação declaratória de reconhecimento de
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