Processo 0804208-16.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804208-16.2024.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO JACOME DE MOURA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA DE VASCONCELOS GOMES MONTEIRO - PB20566-B-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LC Nº 142/2013 C/C ART. 22 DA EC Nº 103/2019. AVALIAÇÃO BIOPSICOS
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