Processo 0804208-92.2025.8.10.0024
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804208-92.2025.8.10.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BACABAL Advogado do(a) RECORRENTE: SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A RECORRIDO: FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRIDO: LIVIO BRUNO VIEIRA LIMA - MA11991-A RELATOR: MARCELLO FRAZAO PEREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO.
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