Processo 0804209-43.2026.8.10.0024
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = PROCESSO N. 0804209-43.2026.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIMAR CARVALHO PORTO REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte requerente. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento de uma tutela de urgência exige a presença concomitante da
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