Processo 0804209-70.2023.8.10.0049
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0804209-70.2023.8.10.0049 APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSÉ JERONIMO DUARTE JÚNIOR - OABMA5302-A APELADO: FRANCIMARY QUITERIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tra
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