Processo 0804209-77.2025.8.10.0024
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0804209-77.2025.8.10.0024 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA RECORRENTE: FABIO MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO IVO GOMES DOS SANTOS (OAB/MA-25879-A) E JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA (OAB/MA-12015) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMU
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