Processo 0804209-78.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804209-78.2022.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO NAVAL DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO - CE34158 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENFRENTADA COM RAZÕES DE DECIDIR AUTÔNOMAS E SUFICIENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de em
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