Processo 0804210-05.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 02/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804210-05.2023.8.10.0001 1ª APELANTE/2ª APELADA: CLARO S.A ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON (OAB/RS 51.657) 2ª APELANTE/1ª APELADA: VILUMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADA: KÁTIA TEREZA CARVALHO PENHA (OAB/MA 6.682) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA
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