Processo 0804211-35.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804211-35.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO E. G. F. F., menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual em face de B. C. C. S.A e B. P. S.A.. A autora alega que as instituições financeiras realizaram a contratação de empréstimos consignados (Contratos nº XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) incidindo di
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