Processo 0804211-83.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804211-83.2022.8.14.0301 APELANTE: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARG
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