Processo 0804211-85.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804211-85.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR E OUTROS AGRAVADA: REGINA VITÓRIA RAMOS CUNHA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800882-32.2019.8.10.0058 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprim
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