Processo 0804212-50.2026.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0804212-50.2026.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Intimação da r. decisão de fls. 1165/1167: "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar ajuizada por Rozimeire da Silva Nunes em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora pretende discutir contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, identificado nos documentos como contrato n. 11428093, firmado em 03/02/2017, postulando, em síntese, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a conversão dos valores utilizados em contrato de mútuo

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