Processo 0804213-04.2016.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804213-04.2016.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RENATA RABELO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 Réu: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados do(a) REU: LUCIANA MARIA CHAVES MENDES REGO - MA4979-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Renata Rabelo de Sousa propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra o UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA., em virtude do falecimento de seu filho, o menor W. P. S. F., de três meses de idade, ocorrido em 20 de março de 2015 nas dependências da unidade ré. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 264.000,00 e requereu o benefício da justiça gratuita, inicialmente deferido (ID 1865293). A narrativa inicial sustenta que a criança foi levada à emergência em 14 de março de 2015 com sintomas gripais, sendo liberada. Retornou em 15 de março, quando foi diagnosticada pneumonia e determinada a sua internação. Alega-se que, após um período de estabilidade, o infante sofreu piora súbita no dia 19 de março, momento em que não haveria vaga imediata em UTI pediátrica, além de falhas na intubação orotraqueal e na escolha da antibioticoterapia, que teriam contribuído de forma decisiva para o óbito. O hospital réu contestou (ID 5856802), arguindo preliminarmente a indevida concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todo o atendimento, sustentando que a evolução para sepse foi um evento súbito e imprevisível, e que a assistência intensiva foi plenamente prestada mesmo antes da transferência física do paciente para a UTI. A instrução processual contou com perícia médica indireta realizada pelo Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, fundamentada no prontuário médico e no laudo necroscópico do SVO (ID 157532959). Foram proferidas decisões de saneamento e organização do feito, tendo sido indeferida a habilitação do genitor do falecido como litisconsorte para evitar tumulto processual, dada a estabilização da lide (ID 169378142). O processo está concluso para julgamento desde 23 de fevereiro de 2026, com prazos das partes esgotados. FUNDAMENTAÇÃO I. Da questão preliminar Impugnação à Justiça Gratuita O hospital réu pugnou pela revogação do benefício concedido à autora, argumentando que o atendimento do menor ocorreu via plano de saúde particular, o que afastaria a presunção de pobreza (ID 5856802). A tese não prospera. A autora juntou aos autos o seu termo de rescisão contratual, comprovando que estava desempregada no momento da propositura da demanda (ID 1808272). O custeio de despesas médicas por plano de saúde não tem o condão de, isoladamente, elidir a hipossuficiência financeira momentânea demonstrada por prova documental. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. II. Do mérito Do regime de responsabilidade aplicável A relação entre o paciente — representado por sua genitora — e o hospital réu é tipicamente consumerista (CDC, arts. 2º e 3º), atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços hospitalares prevista no art. 14 do CDC quanto aos serviços propriamente hospitalares (instalações, equipamentos, enfermagem, estrutura de internação e UTI). A responsabilidade do hospital pelo ato dos profissionais médicos integrantes de seu corpo clínico permanente ou credenciado é…

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