Processo 0804214-37.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804214-37.2026.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANA ROSA PEREIRA COSTA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GILSON AMORIM MENDES - MA16024-A REU: INTRADING DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - EPP, MURILLO PALACIO DE ALENCAR DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência, proposta por ANA ROSA PEREIRA COSTA PINHEIRO em face de INTRADING DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA – EPP e MURILLO PALÁCIO DE ALENCAR. Narra a parte autora que celebrou com os requeridos contrato de locação de imóvel de sua propriedade, consistente em terreno situado na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, BR-135, Km 05/06, Bairro Vila Maranhão, pelo prazo de 03 (três) anos, com termo inicial em 01/03/2025 e termo final em 01/03/2028. Aduz que restou convencionado o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser adimplido até o dia 01 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da locadora, com previsão de incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, além de juros de mora de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, em caso de inadimplemento. Sustenta que, embora iniciado regularmente o contrato, os requeridos efetuaram pagamentos apenas até o mês de julho de 2025, tornando-se inadimplentes quanto aos aluguéis referentes aos meses de agosto a dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Afirma que buscou, por diversas vezes, a composição amigável para quitação do débito, contudo, sem êxito, uma vez que os requeridos reiteradamente prometiam o pagamento, sem, contudo, cumpri-lo, adotando postura protelatória. Alega que a inadimplência reiterada e injustificada configura descumprimento contratual grave, inviabilizando a continuidade da relação locatícia, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato, a retomada do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento dos débitos locatícios. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e a determinação para depósito dos aluguéis vincendos, nos termos do art. 62, V, da Lei nº 8.245/91. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para rescindir o contrato, consolidar a liminar e condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 53.925,00, acrescida dos encargos legais e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. À inicial foram acostados documentos, dentre os quais contrato de locação, demonstrativos de inadimplemento e planilha de débito. Decisão de ID 172835114, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, tendo a parte autora posteriormente comprovado o pagamento integral das custas, conforme guia e comprovante juntados. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tratam os presentes autos de ação de rescisão contratual, com despejo, cumulada com ação de cobrança, na qual os requerentes pleitearam a tutela antecipada de despejo, porque alega débito de aluguéis e obrigações acessórias. De acordo com o art. 59, § 1°, inc. IX, da Lei de Locações, conceder-se-á liminar para desocupação,…

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