Processo 0804215-98.2023.8.12.0800
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Fica a defesa intimada dadecisão de f. 372-373: "Diante do exposto, acolho o requerimento ministerial (f. 370-371) e, consequentemente, concedo o indulto no que tange à pena de multa aplicada ao(à) sentenciado(a) Edson Martins, nos termos do art. 107, II do Código Penal, c/c art. 12, I, do Decreto n
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.