Processo 0804216-29.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804216-29.2025.4.05.8500 APELANTE: JULIA OLIVEIRA DE PAULA SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PORTARIA MEC Nº 38,
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