Processo 0804216-53.2022.8.10.0031
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo nº 0804216-53.2022.8.10.0031 Parte Requerente: EDUARDO NUNES PEREIRA Parte Requerida: TELEFONICA BRASIL S.A. D E C I S Ã O (VISTOS EM CORREIÇÃO) I - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E SANEAMENTO Nos termos do artigo 347 do CPC, analiso as providências preliminares cabíveis. Feitos esses esclarecimentos iniciais, destaco que a falta interesse de agir não prospera, pois inexiste norma legal a obrigar a requerente, em casos c
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