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Início › STJ › Processo 0804217-14.2019.8.20.5124
STJ

1. Estado do Rio Grande do Norte (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)

Processo nº 0804217-14.2019.8.20.5124 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 0804217-14.2019.8.20.5124, do STJ, movido por 1. Estado do Rio Grande do Norte (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Estado do Rio Grande do Norte (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Nivaldo Brum Vilar SaldanhaAdvogado
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