Processo 0804217-48.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0804217-48.2026.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por J. M. do C. da S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE NATAL. Alega o demandante, em suma, que apresenta Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de
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