Processo 0804217-68.2023.8.12.0800

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0804217-68.2023.8.12.0800
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Última publicação
04/05/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Pelo presente ato intimo o réu, através de seus advogados constituidos nos autos, acerca da decisão de fls. 87/88 e sentença de fls. 89.

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