Processo 0804217-93.2022.8.19.0061

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804217-93.2022.8.19.0061 Assunto: Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0804217-93.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00204072 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA PENNA FRANCA ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA OAB/RJ-133627 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0804217-93.2022.8.19.0061 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: LUCIANA PENNA FRANCA DECISÃO Trata-se de recursos especial, fls. 65-73 e extraordinário, fls. 74-84, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 14-24 e fls. 53-58, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, CUJO FATO GERADOR É A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DURANTE O GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, HÁ SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, INEXISTINDO BASE DE CÁLCULO PARA A EXAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.260/08 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE FACULTAVA À SERVIDORA A OPÇÃO PELA NÃO CONTRIBUIÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO, IMPLICANDO APENAS A NÃO CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, SOBRETUDO APÓS O ÓRGÃO ESPECIAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0108325-03.2019.8.19.0001, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COTA PATRONAL DO SERVIDOR LICENCIADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA REEMBOLSAR O VALOR ADIANTADO PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS SERÃO MAJORADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, EIS QUE O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE NA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO -, O QUE, POR SI SÓ, TORNA A COBRANÇA ILEGAL. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA, NÃO SE PRESTANDOOS ACLARATÓRIOS AO SIMPLES INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." No recurso especial, o recorrente aduz violação ao art. 927, V, do CPC. Defende, em síntese, que o Órgão…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.