Processo 0804218-18.2025.8.10.0031
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804218-18.2025.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA 1. Relatório MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública contra o ESTADO DO MARANHÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. A autora narra
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