Processo 0804223-11.2024.8.10.0052

TJMA • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0804223-11.2024.8.10.0052

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro

Última publicação

09/04/2026

Polo Passivo

BENEDITA PINHEIRO PESSOARéu

Advogados

ANDERSON LIMA COELHOAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE MARÇO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0804223-11.2024.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DE PINHEIRO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA RECORRIDO: BENEDITA PINHEIRO PES

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