Processo 0804223-14.2024.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (450) Nº 0804223-14.2024.8.20.5102 AUTOR: K. M. D. L. P., L. F. D. L. P. ADVOGADO(A) AUTOR: DANIELA PALMA LUBARINO (BA053422), DANIELA PALMA LUBARINO (BA053422) REU: E. D. R. G. D. N. PROCURADORIA: Procuradoria Geral do E. D. R. G. D. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por L. F. D. L. P., m
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