Processo 0804224-69.2023.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804224-69.2023.8.10.0039 SESSÃO VIRTUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2026 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA Agravado: EVERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA nº 21.878) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1359/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
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