Processo 0804225-78.2023.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0804225-78.2023.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil: REJEITO os Embargos à Execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, por ausência de prova do pag

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