Processo 0804227-19.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 75/76: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. obrigação de pagar proposta por Valdomiro Ferreira Dias em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora afirma, em síntese, que celebrou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao benefício previdenciário, no valor de R$ 1.663,00, com descontos mensais de R$ 51,20, e pretende a declaração de nulidade do contrato, a conversão da operação em empréstimo consignado comum, a aplicação da taxa média de mer
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