Processo 0804228-03.2020.8.14.0039
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0804228-03.2020.8.14.0039 APELANTE: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. A
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