Processo 0804229-14.2025.8.19.0058
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0804229-14.2025.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ABIMAEL DE CASTRO CABRAL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Militar c/c Repetição de Indébito, ajuizada por ABIMAEL DE CASTRO CABRAL em face do
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