Processo 0804231-74.2022.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO A parte autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS em face do ESTADO DO PARÁ, alegando que foi contratado para exercer função temporária junto à SEASTER, realizando seu labor no abrigo montado no campo Mangueirão, para receber pessoas em situação de rua durante a pandemia do Covid-19, no período de 01/04/2020 a 31/12/2021. Afirma que o contrato é nulo e que não recebeu as verbas rescisórias. Requer o pagamento do 13º salário proporcional de 2020 e 2021, férias
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